PREMISSAS

A administração dos Programas de Eficiência Energética previstos pela Lei 9.991/00 é muito influenciada pela regulamentação imposta pela ANEEL, gerando a necessidade de controles paralelos e o cumprimento de prazos muitas vezes não compatíveis com o desenvolvimento de diversos tipos de projetos.

Por exemplo, a atual regulamentação, baseada na Resolução ANEEL 176/05, trouxe uma série de mudanças operacionais das quais destacamos a aplicação obrigatória mínima de 50% dos recursos do Programa de Eficiência Energética em Projetos para Comunidade de Baixo Pode Aquisitivo Projeto Baixa Renda e também a necessidade de correção dos saldos existentes, por ciclo, através do índice SELIC, até o efetivo desembolso de cada despesa.

São alterações que devem ser analisadas e consideradas no gerenciamento dos programas diariamente buscando uma maior eficiência no custo administrativo e no uso dos recursos disponíveis.

Da mesma forma os desvios, atrasos e estratégias sem análise de médio e longo prazo podem trazer ganhos somente no curto prazo ou transferir problemas para a Distribuidora, do tipo:

- quando os equipamentos doados tiverem vida útil curta (lâmpadas compactas) ou gerarem problemas de manutenção (refrigeradores e aquecedores solares);

- quando as perdas comerciais forem eliminadas com medidores instalados, porém os respectivos clientes não efetuarem os pagamentos das contas emitidas, aumentando o nível de inadimplência (incluindo aumento de custos, p.ex. pelo recolhimento antecipado de impostos ICMS).